Lei Orçamentária Anual (LOA)

Legislação que estabelece as dotações (recursos financeiros) disponíveis para execução da política fiscal ao longo de um exercício financeiro. Seu projeto incipiente chama-se Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), que, após ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente, torna-se LOA. No Brasil, o orçamento tem caráter autorizativo, isto é, o congresso autoriza o poder executivo gastar as dotações previamente estabelecidas, mas não o obriga a tal. Vale destacar que apenas uma parcela do orçamento tem caráter impositivo, que são as emendas parlamentares impositivas.